Termos de Uso do Trama

Versão: 2026-10-28 · Vigência: a partir de 28 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Trama, oferecido pela Hallen Consultoria Tecnológica Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 45.106.125/0001-39, com sede na Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 890, Jardim Boa Vista, Barra Mansa (RJ), CEP 27350-130 ("Hallen Tech" ou "nós").

Como estes Termos são aceitos. Para comprar o Trama, re-assinar ou adicionar Cores, você marca a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade". Registramos a versão aceita e o momento do aceite. Quem entra no Trama por convite de uma Organização aceita estes Termos ao criar a conta. Se você não concorda, não use o Trama.

Resumo do que você está contratando (o texto completo vem a seguir):

Preço: R$ 99,90 por Core, por mês, com tributos incluídos.
Renovação: automática, todo mês, até você cancelar.
Cancelamento: a qualquer momento, pelo painel; vale no fim do período já pago.
Reembolso: integral, em até 7 dias (seção 6).
O Core roda na sua máquina, e a IA é contratada e paga por você junto ao seu Provedor de IA.
Todo resultado da IA precisa ser revisado por você antes de ser usado.

As cláusulas que limitam direitos estão em destaque.

1. Definições

Trama: o conjunto do Core, da Plataforma e do aplicativo de desktop, que pega cards de um quadro de tarefas, executa agentes de IA sobre eles no repositório do Cliente e abre a entrega para revisão humana.
Core: o programa tramad, que o Cliente instala e executa na própria máquina (um servidor, uma VPS ou um computador) e que guarda o trabalho nessa máquina.
Plataforma: o painel web e a API em app.trama.sh, hospedados pela Hallen Tech, onde o Cliente gerencia a conta, a Organização, os Membros e a cobrança e acompanha os seus Cores.
Aplicativo de desktop: o programa gráfico que conversa com a Plataforma e com os Cores.
Cliente ou você: a pessoa física ou jurídica que contrata o Trama. Quando a contratação é feita em nome de uma empresa, o Cliente é a empresa.
Consumidor: o Cliente pessoa física, e o Cliente pessoa jurídica quando a lei o considerar consumidor.
Organização: a conta do Cliente na Plataforma. É ela que paga a assinatura e que reúne os Membros e os Cores.
Membro: a pessoa que entra na Plataforma por convite de uma Organização, com o papel de dono, administrador ou membro.
Provedor de IA: a empresa que fornece o modelo de IA usado pelos agentes, escolhida e contratada pelo Cliente (por exemplo, a Anthropic, com o Claude Code, diretamente ou por meio de um provedor de nuvem).
Tracker: o quadro de tarefas do Cliente (por exemplo, Jira Cloud, GitHub Issues, GitLab Issues ou Linear).
Repositório: o serviço onde fica o código do Cliente (por exemplo, GitLab ou GitHub).
Turno: uma execução de um agente de IA sobre um card ou uma conversa.
Entrega: o resultado de um Turno levado ao Repositório como branch e merge request (ou pull request), para revisão do Cliente.
Decisor: a pessoa que cadastrou, na máquina do Core, uma chave usada para assinar as decisões que mudam o que o Core pode fazer.
Licença do Core: o arquivo assinado pela Plataforma que autoriza o Core a iniciar Turnos, com validade limitada e renovado enquanto a assinatura estiver em dia (seção 8).

2. Quem pode contratar

2.1. O Trama é oferecido a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes e a pessoas jurídicas. Não é destinado a menores de idade.

2.2. Quem contrata ou aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la.

2.3. Consumidores. O Trama é uma ferramenta profissional. Se você é Consumidor, os direitos que o Código de Defesa do Consumidor lhe garante prevalecem sobre qualquer cláusula destes Termos, e as cláusulas que valem só para pessoa jurídica dizem isso expressamente.

3. Como o Trama funciona, e o que isso significa para você

Esta seção faz parte dos Termos, e não só os descreve: as responsabilidades das seções seguintes decorrem dela.

3.1. O Core roda na sua máquina, não na nossa. É você quem instala, mantém, atualiza, protege e faz backup da máquina onde o Core roda. O Core guarda nessa máquina o texto dos cards, os prompts, as transcrições dos Turnos, as conversas com os agentes, os anexos, as cópias de trabalho dos repositórios e as credenciais do Tracker e do Repositório. A Hallen Tech não tem acesso a essa máquina e não guarda cópia desse conteúdo.

3.2. A IA é sua, com a sua conta. O Core executa o agente de IA na sua máquina, autenticado com a sua própria conta junto ao Provedor de IA (uma assinatura sua, uma chave de API sua ou um provedor de nuvem seu). A Hallen Tech não revende acesso a modelos de IA, e o preço do Trama não inclui o custo do Provedor de IA. O seu uso do modelo está sujeito aos termos, aos limites e às políticas do Provedor de IA, que você aceita diretamente com ele.

3.3. O Tracker e o Repositório também são seus. O Core fala com eles usando as credenciais que você cadastra. As credenciais digitadas no navegador são cifradas para a chave do seu Core e atravessam a Plataforma sem que ela possa lê-las: só o Core consegue abri-las. Os termos desses serviços continuam valendo entre você e eles.

3.4. A Plataforma é nossa. Ela guarda a conta, a Organização, os Membros, os convites, os papéis, as sessões, a cobrança, o registro de cada Core (identificação, versão, quando foi visto e o estado da máquina) e os totais e identificadores que o Core informa, como o consumo por dia e por projeto. O que você abre no painel sobre o trabalho de um Core atravessa a Plataforma a caminho da sua tela e não fica guardado. O detalhe está na Política de Privacidade.

3.5. O Trama não integra código sozinho. A Entrega abre um merge request (ou pull request) no seu Repositório. Quem revisa e integra são as pessoas do Cliente.

3.6. Decisões são assinadas na sua máquina. As operações que mudam o que o Core pode fazer exigem a assinatura de um Decisor cadastrado na máquina do Core. A Hallen Tech não consegue cadastrar, recuperar nem substituir um Decisor, e não consegue aprovar nada em seu nome. Se você perder todos os aparelhos dos Decisores, a recuperação depende de quem tem acesso de administrador à máquina do Core.

4. Contratação

4.1. Compra. O Trama é contratado pelo site trama.sh, escolhendo o número de Cores (de 1 a 20) e pagando pelo checkout da Stripe, com cartão de crédito ou boleto. Não há período de teste gratuito.

4.2. Convite de fundação. Confirmado o pagamento (no cartão, na aprovação; no boleto, quando o banco compensar, o que pode levar alguns dias úteis), enviamos ao e-mail informado na compra um convite para criar a Organização. O convite é de uso único, vale só para aquele endereço e vale 30 dias. Se o convite vencer, ou se você precisar trocar o endereço, nós o emitimos de novo a seu pedido.

4.3. Início do primeiro período. O primeiro período mensal começa quando a Organização é criada a partir do convite. Numa re-assinatura feita pelo painel (seção 5.6), começa na confirmação do pagamento.

4.4. Confirmação e cópia destes Termos. A carta do convite confirma a contratação e traz os endereços destes Termos e da Política de Privacidade na versão que você aceitou. As versões anteriores ficam disponíveis no site.

4.5. Você é responsável por informar um e-mail correto e por manter seguros o acesso a ele, a sua senha, o seu segundo fator e as suas sessões.

5. Preço, quantidade e cobrança

5.1. Preço. R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) por Core, por mês, com todas as funcionalidades. O preço é final: os tributos incidentes sobre o serviço estão incluídos.

5.2. Quantidade. Cada período é cobrado pelo número de Cores comprados pela Organização, que é também o número máximo de Cores que ela pode parear. Parear ou revogar um Core não muda o valor cobrado.

5.3. Mais Cores. O dono da Organização pode adicionar Cores pelo painel (Configurações → Plano e pagamento), até 20 no total. A adição é cobrada na hora, proporcionalmente aos dias que faltam para o fim do período, no cartão salvo ou por boleto ao pagador cadastrado. Os Cores são liberados quando o pagamento é confirmado. A partir do período seguinte, cada cobrança inclui todos os Cores. Se o valor proporcional for menor que R$ 1,00, nada é cobrado na hora e os Cores entram na contagem do período seguinte.

5.4. Menos Cores. O dono pode reduzir o número de Cores a partir do período seguinte, nunca abaixo do número de Cores pareados (revogue os que sobram antes). A redução não gera reembolso do período em curso.

5.5. Renovação automática. A assinatura é mensal e se renova automaticamente a cada mês, contado do dia em que começou, até ser cancelada (seção 7):

no cartão, a cobrança é feita no cartão salvo, sem nenhuma ação sua. Se o banco recusar ou pedir confirmação, avisamos por e-mail, e você paga pelo painel;
no boleto, emitimos o boleto de cada período e enviamos ao dono da Organização um e-mail com o valor, o vencimento e o código para pagar.

5.6. Re-assinatura. Uma Organização cuja assinatura terminou pode assinar de novo pelo painel (Configurações → Plano e pagamento, "Assinar de novo"), mantendo os projetos, os Membros e o histórico.

5.7. Nota fiscal. Os registros de cobrança mostrados no painel ("Demonstrativos") não são documento fiscal. Para cada pagamento recebido, a Hallen Tech emite a nota fiscal de serviço eletrônica e a envia por e-mail ao dono da Organização. Para que a nota saia em nome da sua empresa, informe o CNPJ, a razão social e o endereço quando pedirmos ou pelo contato da seção 21.

5.8. Mudança de preço. O preço pode ser alterado com aviso de 30 dias, por e-mail ao dono da Organização e no painel. O novo preço vale a partir do primeiro período que começar depois do aviso, e você pode cancelar antes dele sem nenhum custo. O preço não é alterado mais de uma vez a cada 12 (doze) meses.

5.9. Tributos novos. Se for criado um tributo sobre o serviço, ou se a alíquota de um tributo existente mudar, o preço pode ser ajustado na mesma medida, com o aviso e o direito de cancelar da cláusula 5.8, ainda que antes de 12 meses da última alteração.

5.10. Moeda e cartão estrangeiro. A cobrança é feita em reais. Um cartão estrangeiro paga em reais; a conversão e as tarifas são do emissor do cartão.

5.11. Dados de pagamento. Os dados do cartão são digitados no ambiente da Stripe e não chegam à Hallen Tech. Guardamos só os identificadores que a Stripe usa para cobrar o cartão salvo. Para emitir um boleto, a Stripe exige o CPF ou CNPJ, o nome, o e-mail e o endereço do pagador. Esses dados são pedidos só quando o boleto é escolhido e ficam guardados, cifrados, no perfil de cobrança da Organização para os boletos seguintes, onde o dono ou um administrador pode editá-los ou apagá-los.

6. Direito de arrependimento e reembolso de 7 dias

6.1. Reembolso integral em 7 dias. Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, sem precisar dar motivo, e receber todo o valor pago. O prazo conta do envio do convite de fundação, que é quando o serviço fica disponível; na re-assinatura e na compra de Cores adicionais, da confirmação do pagamento.

6.2. Como pedir. O dono da Organização pede pelo painel (Configurações → Plano e pagamento, "Pedir reembolso") ou pelo contato da seção 21. Confirmamos o recebimento do pedido na hora, quando for pelo painel, ou por e-mail, quando for pelo contato.

6.3. A quem vale.

Para todo Cliente, o reembolso vale para a primeira compra da Organização.
Se você é Consumidor, o direito de arrependimento vale também para cada nova contratação feita pela internet: uma re-assinatura ou uma compra de Cores adicionais. Nesses casos, se o botão do painel não aparecer, peça pelo contato da seção 21 dentro dos 7 dias. Na compra de Cores adicionais, é devolvido o valor pago por eles, e eles deixam de contar.

6.4. Como o dinheiro volta.

Cartão: estornamos pela Stripe, no mesmo cartão, e a Stripe avisa a administradora do cartão. O prazo para o estorno aparecer na fatura depende do emissor.
Boleto: como a Stripe não estorna boleto, a devolução é feita pela Hallen Tech por transferência (Pix ou conta bancária) para a conta que você informar no pedido, em até 5 dias úteis depois de recebidos os dados bancários.

6.5. Feito o reembolso, a assinatura termina na hora, e a Licença dos Cores deixa de ser renovada (seção 8). Os dados ficam como descrito na seção 15.

6.6. Depois de 7 dias não há reembolso proporcional: o cancelamento vale no fim do período já pago (seção 7). Fora do prazo de 7 dias, só há reembolso em caso de falha grave do serviço ou de cobrança indevida, além das hipóteses das cláusulas 7.6, 13.3 e 14.5. Na cobrança indevida, a devolução segue o Código de Defesa do Consumidor quando você for Consumidor.

7. Cancelamento

7.1. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel (Configurações → Plano e pagamento). Podem cancelar o dono e os administradores da Organização.

7.2. O cancelamento vale no fim do período já pago. Até lá, o Trama continua disponível e nada mais é cobrado depois desse dia.

7.3. Até o último dia do período, o cancelamento pode ser desfeito pelo painel.

7.4. Primeiro período nunca pago. Se você cancelar antes do vencimento do primeiro período, e nada tiver sido pago por ele, esse período é perdoado e não fica devido. Nesse caso, a assinatura termina na hora.

7.5. Os períodos vencidos e não pagos em que o serviço esteve disponível continuam devidos, mesmo depois do cancelamento, e podem ser pagos pelo painel.

7.6. Boleto pago depois do cancelamento. Um boleto já exibido não pode ser retirado da Stripe antes de vencer. Se ele for pago para um período que foi perdoado, ou depois que a assinatura terminou e nada mais era devido, devolvemos o valor integralmente, por transferência, para a conta que você informar, no prazo da cláusula 6.4.

7.7. Cancelar a assinatura não apaga os dados da Plataforma nem toca nos dados do Core. O que acontece com cada um está na seção 15 e na Política de Privacidade.

8. Atraso de pagamento e a Licença do Core

8.1. Atraso. Se um período não for pago até o vencimento, a assinatura fica em atraso. Pagar pelo painel regulariza a assinatura na hora.

8.2. A Licença do Core. Cada Core só inicia Turnos com uma Licença válida, emitida pela Plataforma com validade limitada e renovada enquanto a assinatura estiver em dia. Critério, que se aplica automaticamente:

até 14 (catorze) dias depois do vencimento do período mais antigo não pago, a Licença continua sendo renovada;
passados esses 14 dias, a Licença deixa de ser renovada. Avisamos os donos da Organização por e-mail, uma vez, e o painel mostra a data;
a Licença em vigor vale até o fim do prazo dela. Vencida a Licença, o Core avisa em todas as telas e, 14 (catorze) dias depois, recusa iniciar novos Turnos. A mesma regra vale para um Core sem Licença;
pagar renova a Licença na hora;
o Core não apaga nada por isso: os dados na sua máquina continuam seus.

8.3. Vencimento. O boleto de cada período vence na data indicada nele e no painel. No cartão, a cobrança é feita no início de cada período; se o banco recusar, o período fica em aberto desde esse dia, e você paga pelo painel.

8.4. Encerramento por atraso. Se o período mais antigo em atraso completar 30 (trinta) dias sem pagamento, a assinatura é encerrada automaticamente. Avisamos o dono da Organização por e-mail antes disso. Nenhum período que comece depois que a Licença deixou de ser renovada é cobrado. Continuam devidos só os períodos em que o serviço esteve disponível, que podem ser pagos pelo painel. Depois do encerramento, a Organização pode assinar de novo (cláusula 5.6).

8.5. Encargos. A Hallen Tech não cobra multa nem juros sobre os períodos em atraso.

8.6. Você pode pedir a revisão de qualquer uma dessas decisões automáticas pelo contato da seção 21.

9. Licença de uso do software

9.1. Enquanto a assinatura estiver vigente, a Hallen Tech concede à Organização uma licença não exclusiva, intransferível e revogável nos termos destes Termos para instalar e usar o Core e o aplicativo de desktop no número de Cores contratado e para acessar a Plataforma, nos limites destes Termos.

9.2. Você não pode: (a) contornar, desativar ou falsificar a Licença do Core ou os limites do Core; (b) revender, sublicenciar ou oferecer o Trama como serviço a terceiros (usar o Trama no trabalho que você faz para os seus próprios clientes é permitido, e é o uso esperado); (c) acessar a Plataforma por meios que ela não oferece, testar a segurança dela sem autorização por escrito ou sobrecarregá-la; (d) usar a Plataforma para acessar dados de outra Organização.

10. Suas responsabilidades

10.1. A máquina do Core. Você é responsável pela segurança, pela disponibilidade e pelo backup da máquina onde o Core roda. O agente de IA roda com o mesmo usuário do sistema que o Core. O Core restringe o que as ferramentas do agente podem ler, mas isso não é um isolamento do sistema operacional. Recomendamos rodar o Core num usuário ou numa máquina dedicados a ele.

10.2. Credenciais e contas de terceiros. Você é responsável pelas credenciais do Provedor de IA, do Tracker e do Repositório que usa no Core, pelo cumprimento dos termos desses serviços e pelos custos que eles cobrarem.

10.3. Dados pessoais no seu trabalho. O conteúdo que você leva ao Trama (cards, código, documentos, anexos, conversas) é seu, ou você tem direito de usá-lo. Se esse conteúdo contém dados pessoais (por exemplo, nomes de pessoas nos cards do quadro de um cliente seu), você é o controlador desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cabe a você ter base legal para tratá-los e informar os titulares. Se recebermos o pedido de um titular sobre esses dados, nós o encaminhamos a você em até 5 dias úteis, e você se obriga a responder ao titular no prazo legal e a nos informar que respondeu.

10.4. Sistemas de terceiros. O Core comenta e move cards no Tracker e abre merge requests no Repositório, que muitas vezes pertencem a um cliente seu. Você declara que tem autorização de quem é dono desses sistemas para que agentes automatizados leiam e escrevam neles, e responde perante essas pessoas pelo que o Trama fizer ali por sua ordem.

10.5. Revisão do resultado. Todo código, comentário ou alteração produzido pelos agentes deve ser revisado por você antes de ser integrado, publicado ou executado em produção. A decisão de integrar (merge) é sua, e você responde pelo código que integra e pelas consequências do uso dele.

10.6. Decisores e Membros. Você escolhe quem é Decisor, quem é Membro e com que papel, e responde pelo que essas pessoas fizerem na sua Organização.

11. Uso aceitável

Você não pode usar o Trama para:

(a) praticar ato ilícito, ou para violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de privacidade;
(b) criar, testar contra terceiros ou distribuir software malicioso;
(c) tratar dados pessoais sem base legal, ou tratar dados sensíveis e dados de crianças e de adolescentes em desacordo com a LGPD;
(d) violar os termos e as políticas do Provedor de IA, do Tracker ou do Repositório;
(e) fazer o que proíbe a cláusula 9.2.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento previstos na seção 14.

12. Conteúdo gerado por IA e o Provedor de IA

12.1. A IA pode errar. Os agentes usam modelos de IA que produzem resultados prováveis, e não garantidos. O código, os textos e as propostas gerados podem conter erros, falhas de segurança, comportamento inesperado ou trechos parecidos com material de terceiros. A Hallen Tech não garante que o conteúdo gerado seja correto, seguro, adequado a um fim específico, original ou livre de direitos de terceiros. Os mecanismos de proteção do Trama (o exame do texto dos cards contra tentativas de manipular o agente, a assinatura das decisões e a exigência de que o build passe antes de o card avançar) reduzem riscos, mas não os eliminam.

12.2. O seu plano com o Provedor de IA. Alguns planos de Provedores de IA, especialmente os pessoais, podem limitar o uso automatizado ou comercial. Cabe a você conferir se o seu plano permite o uso que o Trama faz. Para uso por empresas, recomendamos uma chave de API ou um plano comercial do Provedor de IA.

12.3. Uso dos seus dados pelo Provedor de IA. O conteúdo que o Core envia ao Provedor de IA é tratado segundo o contrato e as configurações da sua conta com ele, inclusive quanto a guardar esse conteúdo ou usá-lo para treinar modelos. Confira essas configurações com o Provedor de IA.

12.4. De quem é o resultado. O conteúdo que você traz continua seu. O código e o conteúdo gerados pelos agentes no seu Core pertencem a você, sujeitos aos termos do Provedor de IA. A Hallen Tech não reivindica nenhum direito sobre eles e, na medida em que tiver algum, cede esse direito a você, de graça, sem limite de tempo ou de território. Como a lei ainda não define se uma obra gerada por IA tem proteção de direito autoral, esta cláusula não garante que essa proteção exista.

13. Disponibilidade, suporte e mudanças

13.1. Sem acordo de nível de serviço. A Plataforma é oferecida sem acordo de nível de serviço (SLA) e sem garantia de disponibilidade contínua. Fazemos esforços razoáveis para mantê-la disponível e avisamos as manutenções programadas sempre que possível. Isso não afasta os direitos do Consumidor em caso de falha do serviço.

13.2. Se a Plataforma cair, o Core continua. Os Turnos em andamento terminam, e as agendas continuam a disparar o ciclo do quadro. O que depende da Plataforma (o painel, o aplicativo, as decisões novas e a renovação da Licença) espera ela voltar. A tolerância de 14 dias da Licença existe também para isso.

13.3. Mudanças no produto. O Trama está em evolução: podemos melhorar, mudar, incluir ou retirar funcionalidades. A retirada de uma funcionalidade que reduza de forma relevante o que você contratou será avisada com 30 dias de antecedência. Nesse caso, você pode cancelar e receber de volta o valor proporcional ao período pago e não usado.

13.4. Versões. Podemos deixar de dar suporte a versões antigas do Core e do aplicativo, com aviso, quando uma versão nova for necessária para a segurança ou a compatibilidade.

14. Suspensão e encerramento pela Hallen Tech

14.1. Por atraso: conforme a seção 8.

14.2. Por violação destes Termos: avisamos o dono da Organização por e-mail, com o motivo, e damos 10 (dez) dias para corrigir. Sem correção, podemos suspender ou encerrar a Organização.

14.3. Suspensão imediata: quando houver risco à segurança da Plataforma, de outros clientes ou de terceiros, uso ilícito evidente ou ordem de autoridade competente. Nesses casos, comunicamos o motivo assim que possível, e você pode contestar pelo contato da seção 21.

14.4. Encerrada a Organização por violação, não há reembolso do período em curso, salvo o que a lei garantir ao Consumidor.

14.5. Encerramento sem culpa sua. A Hallen Tech pode encerrar a contratação por motivo que não seja culpa sua (por exemplo, se deixar de oferecer o Trama), com aviso de 30 (trinta) dias por e-mail ao dono da Organização. Nesse caso, devolvemos o valor proporcional ao período pago e não usado.

15. Fim da relação e os seus dados

15.1. O Core e os dados na sua máquina continuam com você. Sem Licença renovada, o Core deixa de iniciar Turnos (seção 8), mas não apaga nada.

15.2. Os dados da Plataforma seguem os prazos da Política de Privacidade. Uma Organização sem assinatura continua existindo, e pode re-assinar, até ser encerrada.

15.3. Exportação. Cada pessoa pode exportar, a qualquer momento, os seus dados pessoais em Configurações → Perfil. O dono da Organização pode pedir, pelo contato da seção 21, um arquivo com os dados da Organização guardados na Plataforma, que enviamos em até 30 dias.

15.4. Encerramento da Organização. O dono pode pedir, pelo contato da seção 21, o encerramento da Organização e a eliminação dos dados dela na Plataforma. O pedido é atendido em até 30 (trinta) dias, ressalvado o que a lei manda guardar (por exemplo, os registros fiscais e os registros de acesso), como descrito na Política de Privacidade.

16. Propriedade intelectual

O Trama, a marca, o software, a Plataforma e a documentação são da Hallen Tech ou de quem os licenciou a ela. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos além da licença da seção 9. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o Trama, sem obrigação de pagamento.

17. Confidencialidade

A Hallen Tech trata como confidenciais as informações da Organização que recebe pela Plataforma e só as usa para prestar o serviço, cumprir a lei e exercer direitos. Esse dever continua por 5 anos depois do fim da relação e não se aplica ao que for público, ao que já era conhecido sem dever de sigilo ou ao que a lei ou uma autoridade mandar revelar.

18. Responsabilidade

18.1. A Hallen Tech não responde por danos causados exclusivamente pelo Cliente ou por terceiros, entre eles:

(a) o código ou o conteúdo gerado por IA que o Cliente integrou, publicou ou executou;
(b) as falhas, a indisponibilidade, os custos, as mudanças ou o tratamento de dados do Provedor de IA, do Tracker, do Repositório ou de outros serviços escolhidos pelo Cliente;
(c) a perda de dados guardados na máquina do Core por falta de backup do Cliente;
(d) os incidentes causados por falta de segurança da máquina do Core ou das credenciais do Cliente.

18.2. Danos indiretos. Se o Cliente é pessoa jurídica, a Hallen Tech não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade ou outros danos indiretos.

18.3. Teto. Se o Cliente é pessoa jurídica, a responsabilidade total da Hallen Tech perante ele, por qualquer causa ligada a estes Termos, fica limitada ao valor que o Cliente pagou à Hallen Tech nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

18.4. O que não se limita. As cláusulas 18.2 e 18.3 não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem ao que a lei não permitir limitar. Nada nestes Termos afasta ou atenua os direitos do Consumidor pessoa física, e o Consumidor pessoa jurídica tem a limitação aplicada só nos casos que a lei permitir.

18.5. Força maior. Nenhuma das partes responde por falha causada por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

19. Dados pessoais

19.1. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

19.2. Clientes pessoa jurídica. O Adendo de Tratamento de Dados Pessoais, publicado junto destes Termos, faz parte deles e regula o tratamento que a Hallen Tech faz como operadora em nome do Cliente. O Cliente pode pedir uma via assinada pelo contato da seção 21.

20. Alterações destes Termos

20.1. Podemos alterar estes Termos. As mudanças relevantes são avisadas por e-mail ao dono da Organização e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, e passam a valer no primeiro período que começar depois do aviso.

20.2. Se você não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer, sem nenhum custo. Uma mudança que reduza os seus direitos só vale com o seu aceite expresso, que pedimos por e-mail ou no painel. Sem o aceite, a versão anterior vale até o fim do período em curso, e a assinatura termina nessa data.

20.3. As mudanças exigidas por lei ou por ordem de autoridade, e as que forem necessárias para corrigir um problema de segurança, podem valer antes, com aviso.

20.4. As mudanças que não afetam os seus direitos (correções de redação, novas funcionalidades) valem a partir da publicação.

21. Comunicações e atendimento

21.1. As comunicações sobre a conta e a cobrança são feitas pelo e-mail de cada pessoa e pelo painel. A cobrança é enviada ao dono da Organização.

21.2. Atendimento: contato@trama.sh. Respondemos as dúvidas, as reclamações e os pedidos de cancelamento ou de reembolso em até 5 (cinco) dias.

21.3. Assuntos de privacidade e de dados pessoais: o canal do encarregado indicado na Política de Privacidade.

22. Disposições gerais

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Foro. Se você é Consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio. Se você é pessoa jurídica e não é Consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Barra Mansa (RJ), sede da Hallen Tech.

22.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

22.4. A tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

22.5. Você não pode ceder esta contratação sem a nossa concordância. Podemos cedê-la em caso de reorganização societária ou de transferência do Trama, com aviso, e com a garantia de que os seus direitos continuam os mesmos.

22.6. Estes Termos podem ser publicados em outros idiomas. A versão em português prevalece.

22.7. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico destes Termos.

Hallen Consultoria Tecnológica Ltda. · CNPJ 45.106.125/0001-39 · Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 890, Jardim Boa Vista, Barra Mansa (RJ), CEP 27350-130 · contato@trama.sh